Termos de UsoTerms of Use
1.Aceitação dos Termos
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Meu Saldo («Meu Saldo»), incluindo as suas funcionalidades, ferramentas, serviços de gestão financeira pessoal e planos de subscrição.
Ao criar uma conta ou utilizar as funcionalidades da aplicação, o utilizador declara ter tido a oportunidade de consultar estes Termos e a Política de Privacidade.
Quando legalmente exigido, a aceitação será recolhida de forma expressa e registada. A mera navegação não será considerada consentimento para tratamentos de dados que legalmente o exijam.
Caso não concorde com as disposições aplicáveis, o utilizador deverá abster-se de utilizar as funcionalidades abrangidas pelos presentes Termos, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.
2.Objecto e natureza do serviço
A plataforma Meu Saldo disponibiliza ferramentas digitais destinadas à organização e ao acompanhamento das finanças pessoais, incluindo registo de receitas e despesas, planeamento orçamental, poupanças, investimentos, dívidas, património, metas financeiras, gráficos, relatórios e calculadoras.
A aplicação constitui uma ferramenta de apoio à organização e à tomada de decisões pelo utilizador. Os resultados dependem da exactidão, actualidade e integridade das informações introduzidas.
A plataforma Meu Saldo não garante resultados financeiros específicos, aumento de património, eliminação de dívidas, rentabilidade de investimentos ou qualquer outro resultado económico individual.
As informações produzidas pela aplicação não constituem aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico, contabilístico ou de investimento individualizado.
3.Registo e segurança da conta
O utilizador compromete-se a fornecer informações correctas quando solicitadas e a manter actualizados os dados necessários à utilização da aplicação.
O utilizador é responsável pela protecção das suas credenciais, pela segurança dos dispositivos sob o seu controlo e pela comunicação de qualquer suspeita de utilização não autorizada da conta.
É proibido:
- a)Utilizar a aplicação para fins ilícitos ou fraudulentos;
- b)Tentar aceder a contas, registos ou recursos pertencentes a terceiros;
- c)Contornar mecanismos de autenticação ou políticas de autorização;
- d)Explorar vulnerabilidades, introduzir código malicioso ou comprometer a infraestrutura;
- e)Reproduzir, comercializar, distribuir ou modificar elementos protegidos da aplicação sem autorização;
- f)Realizar engenharia inversa ou procurar obter acesso não autorizado ao código-fonte, às credenciais ou aos segredos técnicos;
- g)Utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva ou susceptível de comprometer a disponibilidade e a segurança do serviço.
A violação destas obrigações poderá justificar medidas proporcionais de protecção, incluindo a suspensão temporária do acesso ou o encerramento da conta, respeitados os direitos de defesa e as obrigações legais aplicáveis.
4.Planos e subscrições
A plataforma Meu Saldo poderá disponibilizar planos de subscrição mensal e anual, com funcionalidades, preços, condições de renovação e períodos de validade indicados no momento da contratação.
Antes de concluir a compra, o utilizador terá acesso às informações essenciais sobre o preço, a periodicidade, a duração, a renovação, o cancelamento e as condições aplicáveis ao plano seleccionado.
Antes de efectuar o pagamento, o utilizador terá acesso às informações essenciais sobre o preço, a periodicidade e a duração do plano seleccionado, que são indicados na página de planos e confirmados no pedido enviado por WhatsApp.
O pagamento dos planos é feito pelo utilizador através de M-Pesa, E-mola ou transferência bancária, e é combinado e confirmado por mensagem de WhatsApp com a equipa do Meu Saldo. Para activar ou renovar o acesso, o utilizador deve enviar nesse chat o comprovativo do pagamento (em texto ou imagem) e o endereço de e-mail da conta Google com que irá entrar na plataforma.
A activação do acesso é feita pela equipa do Meu Saldo depois de confirmado o pagamento, por um período correspondente ao plano pago (mensal ou anual). O acesso é associado ao e-mail da conta Google indicado pelo utilizador, que deve ser exacto. Nesta versão do serviço não existe cobrança nem renovação automáticas: no fim do período pago, o acesso termina, salvo se o utilizador renovar o plano da mesma forma.
A activação e a manutenção do acesso às funcionalidades pagas poderão depender da confirmação do pagamento pelo prestador de pagamentos ou da validação técnica da subscrição.
A plataforma Meu Saldo poderá utilizar prestadores externos para processar pagamentos, gerir renovações e confirmar o estado das subscrições. O tratamento dos dados efectuado directamente por esses prestadores estará igualmente sujeito às respectivas condições e políticas.
Os pagamentos por M-Pesa, E-mola ou transferência bancária são processados pelos respectivos operadores e bancos, sujeitos às suas próprias condições e eventuais taxas. A comunicação por WhatsApp está igualmente sujeita às condições desse serviço. A plataforma Meu Saldo poderá pedir informação adicional para confirmar um pagamento.
O cancelamento de uma subscrição produzirá efeitos de acordo com as condições apresentadas na contratação e com os direitos imperativos do consumidor. Não será interpretado, por si só, como renúncia a direitos de reembolso que sejam legalmente aplicáveis.
Como não há renovação automática, não é necessário cancelar o plano: basta não o renovar no fim do período pago.
Qualquer alteração relevante de preço ou de condições comerciais será comunicada nos termos legalmente exigidos.
5.Dados financeiros e autonomia do utilizador
Os registos financeiros são introduzidos e geridos pelo próprio utilizador, que conserva a responsabilidade pela sua exactidão e pela adequação das decisões que tome com base nas informações apresentadas.
A plataforma Meu Saldo não confirma, de forma independente, a veracidade de cada rendimento, despesa, dívida, investimento ou bem registado na aplicação.
Os cálculos, saldos, projecções e relatórios são gerados a partir dos dados disponíveis e das regras de funcionamento implementadas. Podem existir diferenças decorrentes de informações incompletas, erros de introdução, indisponibilidades técnicas ou limitações do sistema.
O utilizador deverá verificar os resultados relevantes antes de tomar decisões financeiras com consequências materiais.
6.Privacidade e isolamento das contas
A plataforma Meu Saldo procura assegurar que cada utilizador tenha acesso apenas aos dados associados à sua conta, mediante mecanismos de autenticação e autorização.
A aplicação utiliza políticas de segurança ao nível das linhas da base de dados (RLS, do inglês Row Level Security), bem como outros controlos técnicos destinados a impedir o acesso indevido aos registos de terceiros. Na prática, cada registo pertence a uma conta e a base de dados recusa qualquer leitura ou alteração que não corresponda à conta autenticada.
A administração corrente da plataforma é orientada para a gestão operacional, a segurança, o suporte e o acompanhamento das subscrições, e não para a consulta rotineira dos registos financeiros individuais.
Todavia, nenhum mecanismo tecnológico elimina todos os riscos. O acesso excepcional poderá ser necessário para manutenção, investigação de incidentes, recuperação de dados ou cumprimento de obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade e dos controlos aplicáveis.
7.Disponibilidade e manutenção
A plataforma Meu Saldo envidará esforços razoáveis para manter a aplicação funcional, segura e acessível.
O serviço poderá, contudo, sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, actualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores, problemas de conectividade, incidentes de segurança ou acontecimentos fora do controlo razoável da entidade responsável.
Sempre que praticável, serão adoptadas medidas para reduzir a duração e o impacto das interrupções.
A disponibilidade contínua e a ausência absoluta de erros não são garantidas, sem prejuízo das obrigações legais e contratuais aplicáveis.
8.Segurança cibernética e incidentes
A plataforma Meu Saldo adopta medidas técnicas e organizacionais destinadas a reduzir os riscos de acesso não autorizado, alteração, perda, divulgação ou indisponibilidade de dados.
Apesar dessas medidas, os serviços digitais podem estar expostos a vulnerabilidades, ataques cibernéticos, comprometimento de credenciais, falhas de software, erros humanos ou incidentes relacionados com fornecedores externos.
Na eventualidade de um incidente, a plataforma Meu Saldo procurará investigar a ocorrência, conter os seus efeitos, restaurar a segurança e adoptar as comunicações e medidas correctivas exigidas pelas circunstâncias e pela legislação aplicável.
A ocorrência de um incidente não constitui, por si só, prova automática de responsabilidade ou de ausência de responsabilidade da entidade operadora. Essa avaliação dependerá das circunstâncias concretas, dos deveres legais aplicáveis, das medidas adoptadas e da existência de uma relação juridicamente relevante entre a conduta e os danos alegados.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
9.Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, a plataforma Meu Saldo não será responsável por prejuízos exclusivamente resultantes:
- a)De informações incorrectas, incompletas ou desactualizadas introduzidas pelo utilizador;
- b)Da divulgação voluntária de credenciais ou da utilização negligente da conta pelo utilizador;
- c)De decisões financeiras tomadas autonomamente com base nos cálculos, projecções ou informações disponibilizados;
- d)De falhas de conectividade ou de serviços externos fora do seu controlo razoável;
- e)De actos ilícitos de terceiros que não sejam juridicamente imputáveis à plataforma Meu Saldo, após apreciação das circunstâncias relevantes.
Na medida legalmente admissível, eventuais pedidos de indemnização deverão ter em consideração a natureza do dano, a sua demonstração, o nexo causal, a conduta das partes e as limitações de responsabilidade validamente acordadas.
Nenhuma disposição deste artigo exclui direitos inderrogáveis do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa quando a sua exclusão seja legalmente proibida, nem obrigações legais relativas à segurança e ao tratamento de dados pessoais.
10.Propriedade intelectual
Os direitos relativos à marca Meu Saldo, à identidade visual, ao código, à estrutura, aos elementos gráficos, aos textos, às ferramentas e aos restantes componentes protegidos pertencem à entidade responsável ou aos respectivos titulares de direitos.
A utilização da aplicação não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre esses elementos, para além da licença limitada de utilização necessária à finalidade contratada.
A utilização de conteúdos ou componentes de terceiros continuará sujeita às respectivas licenças.
11.Suspensão, cancelamento e encerramento
A plataforma Meu Saldo poderá adoptar medidas de suspensão ou restrição quando tal seja necessário para proteger a segurança do serviço, responder a suspeitas fundamentadas de fraude, cumprir determinações legais ou impedir violações dos presentes Termos.
Sempre que possível e legalmente permitido, o utilizador será informado sobre a medida e os meios disponíveis para solicitar esclarecimentos ou revisão.
O encerramento da conta não elimina automaticamente obrigações de pagamento já vencidas, registos sujeitos a conservação legal ou outros direitos e deveres que devam subsistir após o termo da relação contratual.
O utilizador poderá solicitar o encerramento da conta através dos meios disponibilizados pela plataforma Meu Saldo, sem prejuízo das condições de subscrição e dos direitos legais aplicáveis.
12.Alterações ao serviço e aos Termos
A plataforma Meu Saldo poderá actualizar funcionalidades, procedimentos técnicos e condições de utilização por motivos de segurança, melhoria do serviço, evolução tecnológica ou cumprimento legal.
As alterações aos presentes Termos serão disponibilizadas através dos canais oficiais da aplicação. Quando legalmente exigido, será prestada informação prévia ou solicitada nova aceitação.
A utilização continuada do serviço não será utilizada para afastar formalidades de aceitação, direitos de resolução ou outras garantias legalmente exigíveis.
13.Contactos e resolução de litígios
Para questões relativas à aplicação, subscrições, privacidade ou segurança, o utilizador poderá contactar:
As partes procurarão resolver amigavelmente as questões que possam surgir, sem prejuízo do direito de recorrer às autoridades competentes ou aos tribunais legalmente competentes.
14.Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável à actividade da plataforma Meu Saldo e à relação estabelecida com cada utilizador.
A determinação do tribunal competente terá em consideração as regras imperativas de jurisdição, a natureza da relação contratual e os direitos que assistam ao consumidor, quando aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia antecipada a direitos ou garantias que a lei considere inderrogáveis.
1.Acceptance of the Terms
These Terms of Use govern access to and use of the Meu Saldo platform ("Meu Saldo"), including its features, tools, personal finance management services and subscription plans.
By creating an account or using the application's features, the user declares that they have had the opportunity to read these Terms and the Privacy Policy.
Where legally required, acceptance will be collected expressly and recorded. Merely browsing will not be considered consent to any data processing that legally requires it.
If the user does not agree with the applicable provisions, they must refrain from using the features covered by these Terms, without prejudice to the rights legally recognised to them.
2.Purpose and nature of the service
The Meu Saldo platform provides digital tools for organising and tracking personal finances, including recording income and expenses, budget planning, savings, investments, debts, assets, financial goals, charts, reports and calculators.
The application is a tool to support the user's organisation and decision-making. Results depend on the accuracy, timeliness and completeness of the information entered.
The Meu Saldo platform does not guarantee any specific financial results, increase in wealth, elimination of debt, investment returns or any other individual economic outcome.
The information produced by the application does not constitute individualised financial, tax, legal, accounting or investment advice.
3.Account registration and security
The user agrees to provide correct information when requested and to keep up to date the data needed to use the application.
The user is responsible for protecting their credentials, for the security of the devices under their control, and for reporting any suspected unauthorised use of the account.
The following is prohibited:
- a)Using the application for unlawful or fraudulent purposes;
- b)Attempting to access accounts, records or resources belonging to third parties;
- c)Circumventing authentication mechanisms or authorisation policies;
- d)Exploiting vulnerabilities, introducing malicious code or compromising the infrastructure;
- e)Reproducing, selling, distributing or modifying protected elements of the application without authorisation;
- f)Reverse engineering or seeking unauthorised access to the source code, credentials or technical secrets;
- g)Using automated mechanisms abusively or in a way likely to compromise the availability and security of the service.
Breach of these obligations may justify proportionate protective measures, including temporary suspension of access or closure of the account, with respect for the rights of defence and the applicable legal obligations.
4.Plans and subscriptions
The Meu Saldo platform may offer monthly and annual subscription plans, with features, prices, renewal conditions and validity periods stated at the time of purchase.
Before completing the purchase, the user will have access to the essential information on the price, billing period, duration, renewal, cancellation and conditions applicable to the selected plan.
Before making the payment, the user will have access to the essential information on the price, billing period and duration of the selected plan, which are shown on the plans page and confirmed in the request sent by WhatsApp.
Plans are paid by the user through M-Pesa, E-mola or bank transfer, and are arranged and confirmed by WhatsApp message with the Meu Saldo team. To activate or renew access, the user must send in that chat the proof of payment (as text or an image) and the email address of the Google account they will use to sign in to the platform.
Access is activated by the Meu Saldo team once the payment is confirmed, for a period corresponding to the plan paid (monthly or annual). Access is linked to the Google account email given by the user, which must be exact. In this version of the service there is no automatic charging or renewal: at the end of the paid period, access ends unless the user renews the plan in the same way.
Activation and continued access to paid features may depend on confirmation of payment by the payment provider or on technical validation of the subscription.
The Meu Saldo platform may use external providers to process payments, manage renewals and confirm subscription status. Data processing carried out directly by those providers is also subject to their own terms and policies.
Payments by M-Pesa, E-mola or bank transfer are processed by the respective operators and banks, subject to their own terms and any fees. Communication by WhatsApp is likewise subject to the terms of that service. The Meu Saldo platform may ask for additional information to confirm a payment.
Cancelling a subscription takes effect in accordance with the conditions presented at purchase and with mandatory consumer rights. It will not, by itself, be interpreted as a waiver of any refund rights that are legally applicable.
Because there is no automatic renewal, there is no need to cancel the plan: simply do not renew it at the end of the paid period.
Any material change to price or commercial terms will be communicated as legally required.
5.Financial data and user autonomy
Financial records are entered and managed by the user, who remains responsible for their accuracy and for the suitability of any decisions made based on the information shown.
The Meu Saldo platform does not independently verify the accuracy of each income, expense, debt, investment or asset recorded in the application.
Calculations, balances, projections and reports are generated from the available data and the operating rules implemented. Differences may arise from incomplete information, input errors, technical unavailability or system limitations.
The user should check relevant results before making financial decisions with material consequences.
6.Privacy and account isolation
The Meu Saldo platform seeks to ensure that each user has access only to the data associated with their account, through authentication and authorisation mechanisms.
The application uses database row-level security (RLS) policies, as well as other technical controls designed to prevent improper access to third-party records. In practice, every record belongs to an account and the database refuses any read or change that does not match the authenticated account.
Day-to-day administration of the platform is geared towards operational management, security, support and subscription monitoring, and not towards routine consultation of individual financial records.
However, no technological mechanism eliminates all risks. Exceptional access may be necessary for maintenance, incident investigation, data recovery or compliance with legal obligations, in accordance with the Privacy Policy and the applicable controls.
7.Availability and maintenance
The Meu Saldo platform will make reasonable efforts to keep the application functional, secure and accessible.
The service may nevertheless suffer temporary interruptions due to maintenance, updates, technical failures, supplier unavailability, connectivity problems, security incidents or events beyond the reasonable control of the responsible entity.
Where practicable, measures will be taken to reduce the duration and impact of interruptions.
Continuous availability and the complete absence of errors are not guaranteed, without prejudice to the applicable legal and contractual obligations.
8.Cybersecurity and incidents
The Meu Saldo platform adopts technical and organisational measures designed to reduce the risks of unauthorised access, alteration, loss, disclosure or unavailability of data.
Despite those measures, digital services may be exposed to vulnerabilities, cyberattacks, compromised credentials, software faults, human error or incidents involving external providers.
In the event of an incident, the Meu Saldo platform will seek to investigate the occurrence, contain its effects, restore security and carry out the communications and corrective measures required by the circumstances and by applicable law.
The occurrence of an incident is not, by itself, automatic proof of liability or of the absence of liability of the operating entity. That assessment will depend on the specific circumstances, the applicable legal duties, the measures adopted and the existence of a legally relevant link between the conduct and the damage alleged.
Nothing in these Terms excludes or limits liabilities that cannot lawfully be excluded or limited.
9.Limitation of liability
To the extent permitted by applicable law, the Meu Saldo platform will not be liable for losses resulting solely from:
- a)Incorrect, incomplete or outdated information entered by the user;
- b)Voluntary disclosure of credentials or negligent use of the account by the user;
- c)Financial decisions made independently on the basis of the calculations, projections or information provided;
- d)Connectivity failures or external services beyond its reasonable control;
- e)Unlawful acts of third parties that are not legally attributable to the Meu Saldo platform, after assessment of the relevant circumstances.
To the extent legally permissible, any claims for compensation must take into account the nature of the damage, its proof, the causal link, the conduct of the parties and any validly agreed limitations of liability.
Nothing in this article excludes mandatory consumer rights, liability for wilful misconduct or fault where its exclusion is legally prohibited, or legal obligations relating to security and the processing of personal data.
10.Intellectual property
The rights relating to the Meu Saldo brand, visual identity, code, structure, graphic elements, texts, tools and other protected components belong to the responsible entity or to the respective rights holders.
Use of the application does not give the user any ownership right over those elements, beyond the limited licence to use them necessary for the contracted purpose.
Use of third-party content or components remains subject to their respective licences.
11.Suspension, cancellation and closure
The Meu Saldo platform may adopt suspension or restriction measures where necessary to protect the security of the service, respond to well-founded suspicion of fraud, comply with legal orders or prevent breaches of these Terms.
Wherever possible and legally permitted, the user will be informed of the measure and of the means available to request clarification or review.
Closing the account does not automatically remove payment obligations already due, records subject to legal retention, or other rights and duties that must survive the end of the contractual relationship.
The user may request closure of the account through the means made available by the Meu Saldo platform, without prejudice to the subscription conditions and applicable legal rights.
12.Changes to the service and to the Terms
The Meu Saldo platform may update features, technical procedures and conditions of use for reasons of security, service improvement, technological evolution or legal compliance.
Changes to these Terms will be made available through the application's official channels. Where legally required, prior notice will be given or new acceptance requested.
Continued use of the service will not be used to waive acceptance formalities, rights of withdrawal or other legally required guarantees.
13.Contacts and dispute resolution
For questions about the application, subscriptions, privacy or security, the user may contact:
The parties will seek to resolve amicably any matters that may arise, without prejudice to the right to turn to the competent authorities or the legally competent courts.
14.Governing law and jurisdiction
These Terms will be interpreted in accordance with the law applicable to the activity of the Meu Saldo platform and to the relationship established with each user.
The determination of the competent court will take into account mandatory jurisdiction rules, the nature of the contractual relationship and the rights available to the consumer, where applicable.
No provision of these Terms will be interpreted as an advance waiver of rights or guarantees that the law considers non-waivable.